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Repouso Semanal Remunerado
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Também será possível a prestação de serviços em dias de repouso se ocorrer motivo de força maior, o qual deverá ser comunicado e justificado ao Delegado Regional do Trabalho em dez dias, sendo, neste caso, prescindível a licença prévia para o trabalho (art. 8º, b, do Regulamento da Lei 605/49).
Segundo o artigo 9º da Lei 605/49, nas atividades em que não for possível a suspensão do trabalho em dias de repouso, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. Essa é a segunda condição a ser implementada para que se possa exigir o trabalho em domingos.
Por fim, dispõe a Portaria 417/66, alterada pela Portaria 506/67, que se deve organizar escala de revezamento com o fim de, num período máximo de sete semanas, cada empregado usufruir pelo menos um domingo de folga. A pena para o empregador que deixar de preencher algum dos três requisitos necessários à realização do trabalho em dias de repouso será a de pagar em dobro a prestação do empregado, além da multa administrativa por infração aos preceitos legais.
Segundo o artigo 9º da Lei 605/49, nas atividades em que não for possível a suspensão do trabalho em dias de repouso, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. Essa é a segunda condição a ser implementada para que se possa exigir o trabalho em domingos.
Por fim, dispõe a Portaria 417/66, alterada pela Portaria 506/67, que se deve organizar escala de revezamento com o fim de, num período máximo de sete semanas, cada empregado usufruir pelo menos um domingo de folga. A pena para o empregador que deixar de preencher algum dos três requisitos necessários à realização do trabalho em dias de repouso será a de pagar em dobro a prestação do empregado, além da multa administrativa por infração aos preceitos legais.
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