Remédios Constitucionais

1. A matéria preliminar referente a carência de ação de segurança e acolhida só em relação aos impetrados Secretários de Estado.

No caso concreto como bem ponderou a douta Procuradora de Justiça Regina Helena da Silva Simões no seu parecer, a Lei n 8.510, de 29 de dezembro de 1993, do Estado de São Paulo deu nova redação ao art. 1^o da Lei n. 3.201, de 23 de dezembro de 1981, estabelecendo que os índices de participação dos municípios no produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações seriam apurados, anualmente, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Fazenda para aplicação no exercido seguinte, com observância dos critérios elencados nos seus incisos (art. 1^o ), certo que o Decreto Regulamentar n. 38.402, de 28 de fevereiro, de 1994, aprovou os índices constantes de sua relação anexa.

Basta isto, portanto, para demonstrar que não se trata de mandado de segurança contra lei em tese, de vez que o diploma legal já está regulamentado e investido de executoriedade imediata, com efeitos concretos em relação à individualização da situação jurídica do, impetrante.

Este mandado de segurança, bem por isso, foi equivocadamente dirigido contra os impetrados, Secretário de Estado da Fazenda e o de Governo, porque, como ainda se demonstrou no douto parecer da Procuradoria-Geral de Justiça,…