Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Remédios Constitucionais
3577 visualizações
9772 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
A medida liminar sustatória do ato impugnado é prevista no art. 7º da Lei específica, sendo que o juiz deve cogitá-la.
Os requisitos da liminar são o fundamento relevante da pretensão, motivo que mereça consideração, e a ineficácia da segurança, perigo ao direito pretendido.
A liminar é deferida, em regra, sem audiência da parte contrária, mas poderá o magistrado apreciar sua concessão. Poderá também ser deferida infra petita, tutelando apenas parte da pretensão.
Concedida a liminar, fica suspenso os seus efeitos até decisão da instância superior, perdurando até a sentença de primeiro grau. Se inferido o mandado de segurança, a liminar não subsiste. Nesse sentido existe uma Súmula do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:
" Denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária."
De outro lado, não se nega a concessão de nova liminar, pois a matéria, com apelo, poderá ser cogita em instância superior. Como medida de cautela poderá ser concedida, revogada ou ratificada a qualquer tempo, dependendo da persistência dos seus pressupostos.
O art. 4º da Lie n.º 4.348 de 26 de junho de 1964, determina que a liminar poderá ser suspensa pelo Presidente do Tribunal, a requerimento da pessoa jurídica interessada, para evitar lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.
Da decisão que conceder a…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
