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Remédios Constitucionais
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Trata-se de uma inovação da atual Constituição que criou nova modalidade de writ: o mandado de segurança coletivo, que permitirá a impetração por entes representativos (de classe), na defesa dos interesses dos seus membros ou associados, atendendo as novas formas de conflitos sociais na sociedade atual., visando tutelar os interesses coletivos, evitando-se a multiplicidade de demandas judiciais idênticas.
O mandado de segurança coletivo é aquele em que um ente habilitado a faz valer, por via de ação mandamental, um direito próprio a um grupo de pessoas que têm um interesse em comum, em razão de uma relação jurídica, de um mesmo fato ou de uma mesma origem. Todos esses direitos podem ser ditos coletivos no sentido de que pertencem a um grupo de interesse comum.
Todos esses direitos podem ser ditos coletivos, entretanto são separados pela definição legal, Lei. N.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, como sendo os direitos difusos os que derivam de uma circunstância de fato (art. 81,I), os direitos coletivos os que derivam de uma relação jurídica-base (art. 81,II) e os direitos homogêneos os que têm mesma origem (art. 81,III).
Podem ser apontadas duas características básicas dessa ação constitucional:
- atribuição de legitimidade processual para órgãos coletivos para a defesa dos interesses de seus membros:
- uso desse remédio para proteção de interesse coletivos.
O direito invocado só será válido…
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