Remédios Constitucionais

Publicado em 22/04/2003

COTRIM, Gilberto Vieira – Introdução ao Direito, Direito e Legislação; Ed. Saraiva.

FERREIRA, Pinto – Curso de Direito Constitucional; Ed. Saraiva.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves – Curso de Direito Constitucional, de acordo com a Constituição de 1988; Ed. Saraiva.

EMERJ – Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

Os Remédios Constitucionais


Introdução

A expressão "remédio constitucional", é consagrada para designar "uma espécie de ação judiciária que visa proteger categoria especial de direitos públicos subjetivos" (Alfredo Buzaid), as chamadas "liberdades públicas", ou direitos fundamentais do homem.

Esses "remédios" são meios de reclamar o restabelecimento de direitos fundamentais violados.

O hábeas corpus e o mandado de segurança são instrumentos de defesa de direitos fundamentais, mas remédios que atendem ao interesse pessoal de quem teve violado esses direitos, ou esteja em perigo iminente de sofrer essa violação. O direito de petição ou representação e a ação popular, no entanto, tutelam primeiramente o interesse coletivo e secundariamente o individual. Numa certa medida, são direitos de cunho político. Manifestam o interesse de cada um em ver o interesse geral bem administrado.

Direito de Petição

Também chamado de Direito de Representação, já era assinalado na Magna Charta em 1215, mantido não somente na…

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