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Remédios Constitucionais
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Os Remédios Constitucionais
Introdução
A expressão "remédio constitucional", é consagrada para designar "uma espécie de ação judiciária que visa proteger categoria especial de direitos públicos subjetivos" (Alfredo Buzaid), as chamadas "liberdades públicas", ou direitos fundamentais do homem.
Esses "remédios" são meios de reclamar o restabelecimento de direitos fundamentais violados.
O hábeas corpus e o mandado de segurança são instrumentos de defesa de direitos fundamentais, mas remédios que atendem ao interesse pessoal de quem teve violado esses direitos, ou esteja em perigo iminente de sofrer essa violação. O direito de petição ou representação e a ação popular, no entanto, tutelam primeiramente o interesse coletivo e secundariamente o individual. Numa certa medida, são direitos de cunho político. Manifestam o interesse de cada um em ver o interesse geral bem administrado.
Direito de Petição
Também chamado de Direito de Representação, já era assinalado na Magna Charta em 1215, mantido não somente na Petição de Direitos de 1628 como na Declaração dos Direitos de 1689, ampliado pelos documentos constitucionais franceses e por algumas declarações de direitos dos Estados norte-americanos. A Constituição alemã de 1919, distingue entre a petição e a queixa, permitindo ao cidadão alemão dirigir por escrito, de maneira individual ou coletiva.
A nossa primeira Constituição monárquica também…
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