Remédios Constitucionais

• assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
• a retificação de dados, quando não se prefira faze-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

As entidades governamentais abrangem os órgãos da administração direta e indireta. As entidades de caráter público são as instituições, entidades e pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público ou de interesse público, incluindo as instituições de cadastramento e dados pessoais para controle ou proteção do crédito ou divulgadoras profissionais de dados pessoais.

À semelhança do mandado de injunção, tratando-se de garantia constitucional instrumental, sendo ação especial, exige a previsão do procedimento a que será sujeito, embora a Constituição preveja a aplicação imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais.

O habeas data no direito comparado é usado ao lado de habeas scriptum e habeas mentem, as duas primeiras no sentido de direito ao controle da circulação de dados pessoais e a última como expressão jurídica da intimidade.

Diversas Constituições européias referem-se ao controle do uso da informática, porém sem determinar remédio específico permitindo invocar a jurisdição para a validade desses direitos.

Escreve Firmín Morales: "O habeas data, ou conjunto de direitos que garante o controle da identidade informática, implica o…