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Relativação da Coisa Julgada nas Ações de Investigação de Paternidade
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Verificada a situação acima, a multa reverterá em favor do réu, sem prejuízo do direito que este ainda tem, como vencedor de reembolso das custas e honorários advocatícios (art. 494).
Julgado procedente o pedido de rescisão da sentença, ou não sendo unânime o julgamento contrário à pretensão do autor, o depósito ser-lhe-á restituído (art. 494, primeira parte).
Muitos doutrinadores entendem que o referido depósito é inconstitucional porque fere o principio do acesso a justiça, uma vez que essa exigência pode, em muitos casos, restringir o exercício do direito de propor a ação rescisória.
3.1.9 Da Ação Declaratória
Falando-se ainda na vulnerabilidade das sentenças transitadas em julgado, é importante salientar a possibilidade de ajuizamento de ação declaratória de inexistência após o decurso de dois anos da ação rescisória.
Teresa Arruda Alvim Wambier ensina que as sentenças proferidas em processo junficamente inexistente não se encaixariam na classificação de rescindíveis, pois, segundo efa, só se rescinde o que, ainda que nulo, exista. Portanto, as sentenças inexistentes não estariam sujeitas ao prazo da ação rescisória, podendo ser eliminadas do universo fático jurídico por meio de ação declaratória(WAMBIER, Teresa Arruda…
Julgado procedente o pedido de rescisão da sentença, ou não sendo unânime o julgamento contrário à pretensão do autor, o depósito ser-lhe-á restituído (art. 494, primeira parte).
Muitos doutrinadores entendem que o referido depósito é inconstitucional porque fere o principio do acesso a justiça, uma vez que essa exigência pode, em muitos casos, restringir o exercício do direito de propor a ação rescisória.
3.1.9 Da Ação Declaratória
Falando-se ainda na vulnerabilidade das sentenças transitadas em julgado, é importante salientar a possibilidade de ajuizamento de ação declaratória de inexistência após o decurso de dois anos da ação rescisória.
Teresa Arruda Alvim Wambier ensina que as sentenças proferidas em processo junficamente inexistente não se encaixariam na classificação de rescindíveis, pois, segundo efa, só se rescinde o que, ainda que nulo, exista. Portanto, as sentenças inexistentes não estariam sujeitas ao prazo da ação rescisória, podendo ser eliminadas do universo fático jurídico por meio de ação declaratória(WAMBIER, Teresa Arruda…
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