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Relativação da Coisa Julgada nas Ações de Investigação de Paternidade
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Todavia, não existe necessidade da exaustão das vias recursais pelo interessado. Nesse sentido esclarece a Súmula n.° 514/STF que preconiza:
Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.
Sendo assim, mesmo que o interessado tivesse à sua disposição meios recursais e não fizesse uso dele em tempo hábil, ainda sim, se a hipótese se encontrasse no rol do artigo 485 do Código de Processo Civil, ele poderia fazer uso da ação rescisória contra sentença de mérito
3.1.6 Decadência do Prazo para Interposição
O art. 495 do CPC preconiza que:
O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
A regra para definir o termo inicial do biênioé o trânsito em julgado da última decisão, proferida nos autos, incluindo-se a remessa necessária, ou seja, aquelas ações que estão sujeitas por lei ao duplo grau de jurisdição, as quais não produzem efeito enquanto não forem confirmadas pelo tribunal (475 do CPC).
3.1.7 Hipóteses de Admissibilidade da Rescisória
Os casos de admissibilidade da ação rescisória estão…
Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.
Sendo assim, mesmo que o interessado tivesse à sua disposição meios recursais e não fizesse uso dele em tempo hábil, ainda sim, se a hipótese se encontrasse no rol do artigo 485 do Código de Processo Civil, ele poderia fazer uso da ação rescisória contra sentença de mérito
3.1.6 Decadência do Prazo para Interposição
O art. 495 do CPC preconiza que:
O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
A regra para definir o termo inicial do biênioé o trânsito em julgado da última decisão, proferida nos autos, incluindo-se a remessa necessária, ou seja, aquelas ações que estão sujeitas por lei ao duplo grau de jurisdição, as quais não produzem efeito enquanto não forem confirmadas pelo tribunal (475 do CPC).
3.1.7 Hipóteses de Admissibilidade da Rescisória
Os casos de admissibilidade da ação rescisória estão…
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