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Relativação da Coisa Julgada nas Ações de Investigação de Paternidade
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O fato de a coisa julgada estar inserida no rol dos direitos e garantias fundamentais do artigo 5°, da Constituição Federal, fortalece imensamente o instituto, pois, tais matérias fazem parte de um núcleo intangível, denominadas tradicionalmente de "cláusulas pétreas", isso em razão da redação do artigo 60, § 4°, inciso IV da C.F. que determina:
não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais.
Como podemos perceber, o instituto da coisa julgada não vincula somente o magistrado, mas também constitui empecilho à ação do legislador, que fica impedido de elaborar leis que violenta tal instituto.
Do ponto de vista constitucional, resta analisar se a proteção assegurada pela Lei Maior é atribuída tão-somente à coisa julgada material ou também à formal. Alexandre de Morais9 afirma que, como não existe qualquer tipo de discriminação na norma constitucional (art. 5°, inciso XXXVI), a proteção deve ser integral.
2 DO DIREITO DE FAMÍLIA E INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
2.1 DA INSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA
Entre os vários organismos sociais e jurídicos, o conceito, a compreensão e a extensão de família são os que mais se alteram no…
não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais.
Como podemos perceber, o instituto da coisa julgada não vincula somente o magistrado, mas também constitui empecilho à ação do legislador, que fica impedido de elaborar leis que violenta tal instituto.
Do ponto de vista constitucional, resta analisar se a proteção assegurada pela Lei Maior é atribuída tão-somente à coisa julgada material ou também à formal. Alexandre de Morais9 afirma que, como não existe qualquer tipo de discriminação na norma constitucional (art. 5°, inciso XXXVI), a proteção deve ser integral.
2 DO DIREITO DE FAMÍLIA E INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
2.1 DA INSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA
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