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Relações de Consumo, os Direitos do Consumidor e as Responsabilidades do Fornecedor
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Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto (artigo 8° CDC).
O cdc apresenta normas que procuram garantir a saúde e a segurança dos consumidores, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor. É dever do Estado assegurar a proteção jurídica do consumidor (ALMEIDA, 2008).
2.2 DIREITO À EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO
“A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações” (inciso II, artigo 6º CDC).
É preciso que o consumidor obtenha o conhecimento necessário acerca da utilização de bens e serviços, para que ele possa exercer sua liberdade de escolha entre os vários produtos e serviços colocados no mercado (ALMEIDA, 2008).
2.3 DIREITO À INFORMAÇÃO
A informação adequada e clara sobre os…
O cdc apresenta normas que procuram garantir a saúde e a segurança dos consumidores, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor. É dever do Estado assegurar a proteção jurídica do consumidor (ALMEIDA, 2008).
2.2 DIREITO À EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO
“A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações” (inciso II, artigo 6º CDC).
É preciso que o consumidor obtenha o conhecimento necessário acerca da utilização de bens e serviços, para que ele possa exercer sua liberdade de escolha entre os vários produtos e serviços colocados no mercado (ALMEIDA, 2008).
2.3 DIREITO À INFORMAÇÃO
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