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Relação Categoria/Conceito Operacional dos Elementos Circunstanciais de Aplicação da Pena
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017 – CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO – BENS PERSONALÍSSIMOS – CULPABILIDADE DO AGENTE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – RETRATAÇÃO EM JUÍZO – Fica patente a culpabilidade quando incontestáveis a autoria e a materialidade do crime, bem como o dolo do agente, face aos elementos probatórios, e face à própria confissão do acusado na Polícia, mesmo que haja retratação posterior em juízo, que não lhe retira o caráter de culpável nem desfaz os efeitos da confissão extrajudicial se se encontrar isolada de tais elementos. É de se reconhecer a existência da continuidade delitiva, quando infrações da mesma espécie e de mesma maneira procedimental forem praticadas uma logo após a outra, não obstante os crimes alcançarem bens personalíssimos de vítimas diversas, sendo que, se praticados com violência física ou grave ameaça à pessoa, não receberão o tratamento do crime continuado comum, mas sim o do crime continuado específico, que pode ser punido com maior rigor. (TJMG – Ap. 22.994-1 – 1ª C. – Rel. Des. Rubens Lacerda – J. 05.02.91) (RT 670/315)
018 – CRIME DE ROUBO QUALIFICADO EM DIVERSOS APARTAMENTOS DO MESMO EDIFÍCIO - Ocorrência de crime continuado qualificado, (CP, § único do art. 71). Inocorrência das hipóteses de concurso material (CP, art.…
018 – CRIME DE ROUBO QUALIFICADO EM DIVERSOS APARTAMENTOS DO MESMO EDIFÍCIO - Ocorrência de crime continuado qualificado, (CP, § único do art. 71). Inocorrência das hipóteses de concurso material (CP, art.…
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