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Relação Categoria/Conceito Operacional dos Elementos Circunstanciais de Aplicação da Pena
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003 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – CRIME CONTINUADO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – CP, ART. 71, LEIS 8.137/90 E 8.383/91 – Se o crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias é um só, em caráter continuado, é correto admitir-se que o recolhimento posterior, mesmo na vigência de lei nova restritiva, constitui causa de extinção da punibilidade, como permitido pela lei revogada que se achava em vigência na data da consumação. (TRF 4ª R. – RCr 94.04.24440-6/PR – 1ª T – Rel. Juiz Vladimir Freitas – DJU 05.10.94) (RJ 208/132)
004 – CONCURSO DE CRIMES – PENA APLICADA – 1. Reconhecida a continuidade delitiva dos crimes de roubo em concurso material, a pena-base fica aumentada da qualificadora, para o primeiro delito, mas para o seguinte esta não deverá ser considerada na dosagem da pena definitiva. 2. A limitação prevista no parágrafo único do art. 71 do Código Penal, ao se reportar ao parágrafo único do artigo 70, que por sua vez faz remissão ao art. 69, preceitua que a pena aplicada para o crime continuado não pode exceder à imposta por crimes em concurso. 3. O objetivo da positivação do instituto do crime continuado, na modalidade do parágrafo único…
004 – CONCURSO DE CRIMES – PENA APLICADA – 1. Reconhecida a continuidade delitiva dos crimes de roubo em concurso material, a pena-base fica aumentada da qualificadora, para o primeiro delito, mas para o seguinte esta não deverá ser considerada na dosagem da pena definitiva. 2. A limitação prevista no parágrafo único do art. 71 do Código Penal, ao se reportar ao parágrafo único do artigo 70, que por sua vez faz remissão ao art. 69, preceitua que a pena aplicada para o crime continuado não pode exceder à imposta por crimes em concurso. 3. O objetivo da positivação do instituto do crime continuado, na modalidade do parágrafo único…
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