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Relação Categoria/Conceito Operacional dos Elementos Circunstanciais de Aplicação da Pena
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ARTIGO 29, § 1º
001 – CO-AUTORIA – PARTICIPAÇÃO NO CRIME – Aquele que dá cobertura ao assalto, e em atitude que demonstra empunhar uma arma oculta, em expectativa de eventual intervenção e intimidação às vítimas, não pode ser considerado nímio particípe, com atuação de menor importância para incidir § 1º, do art. 29, da CP. No caso, configurada está a co-autoria. (STJ – REsp. 109.021 – DF – 5ª T – Rel. Min. José Arnaldo – DJU 14.04.97) RJ 236/12052
Causas Gerais de Aumento de Pena
ARTIGO 70
001 – AÇÃO PENAL – VEREADOR – CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (CÓD. ELEITORAL, ARTS. 324, 325 E 326) – CONDENAÇÃO (CP, ART. 70) – SUSPENSA A EXECUÇÃO DA PENA – Ampla defesa e devido processo legal. Improcedência da alegação de ofensa aos incisos LIV e LV do rol dos direitos e deveres individuais, pois tanto teve o acusado defesa, quanto foram observadas as normas processuais. Aliás, o recorrente não mencionou, e lhe cumpriu mencionar, quais os textos infraconstitucionais acaso violados pelo acórdão regional. Inviolabilidade. Por suas opiniões, palavras e votos, o vereador é inviolável, desde que tais guardem relação com o exercício do mandato. Caso, porém, em que não tem aplicação o disposto no art. 29, atual inc. VIII, da CF, porquanto, segundo o que ficou apurado, as palavras "tinham como fim único demonstrar o seu apoio…
001 – CO-AUTORIA – PARTICIPAÇÃO NO CRIME – Aquele que dá cobertura ao assalto, e em atitude que demonstra empunhar uma arma oculta, em expectativa de eventual intervenção e intimidação às vítimas, não pode ser considerado nímio particípe, com atuação de menor importância para incidir § 1º, do art. 29, da CP. No caso, configurada está a co-autoria. (STJ – REsp. 109.021 – DF – 5ª T – Rel. Min. José Arnaldo – DJU 14.04.97) RJ 236/12052
Causas Gerais de Aumento de Pena
ARTIGO 70
001 – AÇÃO PENAL – VEREADOR – CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (CÓD. ELEITORAL, ARTS. 324, 325 E 326) – CONDENAÇÃO (CP, ART. 70) – SUSPENSA A EXECUÇÃO DA PENA – Ampla defesa e devido processo legal. Improcedência da alegação de ofensa aos incisos LIV e LV do rol dos direitos e deveres individuais, pois tanto teve o acusado defesa, quanto foram observadas as normas processuais. Aliás, o recorrente não mencionou, e lhe cumpriu mencionar, quais os textos infraconstitucionais acaso violados pelo acórdão regional. Inviolabilidade. Por suas opiniões, palavras e votos, o vereador é inviolável, desde que tais guardem relação com o exercício do mandato. Caso, porém, em que não tem aplicação o disposto no art. 29, atual inc. VIII, da CF, porquanto, segundo o que ficou apurado, as palavras "tinham como fim único demonstrar o seu apoio…
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