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Relação Categoria/Conceito Operacional dos Elementos Circunstanciais de Aplicação da Pena
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ARTIGO 21, § ÚNICO
001 – CAÇA DE ANIMAL SILVESTRE – Art. 10, d e j, da L. 5.197/67, com as alterações feitas pelos arts. 27, § 1º da L. 7.653/88. Não basta a prática de um fato típico e ilícito para infligir pena. É imprescindível, sempre, que fique demonstrada a culpabilidade. Além da imputabiliade do sujeito e a exigibilidade de conduta diversa, há que se exigir a potencial consciência da ilicitude do fato cuja ausência exclui a culpabilidade, isentando de pena quando inevitável, ao teor do art. 21, § único do CP. Na hipótese, os elementos indicadores da vontade do réu de violar a norma penal mostram-se precários e o legislador não previu o delito em sua forma culposa, razão pela qual deve ser confirmada a sentença absolutória. (TRF 2ª R – ACr 93.02.14174-8/RJ – 1ª T – Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros – DJU 10.05.94) (RJ 201/113)
002 – ILICITUDE DO FATO – Quando ao agente era possível a consciência do injusto, poderia alcançar a consciência dada ilicitude, com esforço da inteligência e com base na experiência de vida comum, ou ainda, quando na dúvida propositadamente deixa de informar-se, para não Ter que se abster, não há de se falar em erro de direito. Assim, a nenhum cidadão, mesmo que não exerça atividade ligada à…
001 – CAÇA DE ANIMAL SILVESTRE – Art. 10, d e j, da L. 5.197/67, com as alterações feitas pelos arts. 27, § 1º da L. 7.653/88. Não basta a prática de um fato típico e ilícito para infligir pena. É imprescindível, sempre, que fique demonstrada a culpabilidade. Além da imputabiliade do sujeito e a exigibilidade de conduta diversa, há que se exigir a potencial consciência da ilicitude do fato cuja ausência exclui a culpabilidade, isentando de pena quando inevitável, ao teor do art. 21, § único do CP. Na hipótese, os elementos indicadores da vontade do réu de violar a norma penal mostram-se precários e o legislador não previu o delito em sua forma culposa, razão pela qual deve ser confirmada a sentença absolutória. (TRF 2ª R – ACr 93.02.14174-8/RJ – 1ª T – Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros – DJU 10.05.94) (RJ 201/113)
002 – ILICITUDE DO FATO – Quando ao agente era possível a consciência do injusto, poderia alcançar a consciência dada ilicitude, com esforço da inteligência e com base na experiência de vida comum, ou ainda, quando na dúvida propositadamente deixa de informar-se, para não Ter que se abster, não há de se falar em erro de direito. Assim, a nenhum cidadão, mesmo que não exerça atividade ligada à…
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