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Relação Categoria/Conceito Operacional dos Elementos Circunstanciais de Aplicação da Pena
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010 – CRIME COTRA O PATRIMÔNIO – DANO QUALIFICADO – PICHAÇÃO EM PRÉDIO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – IRRELEVÂNCIA DE TER O AGENTE RESSARCIDO OS PREJUÍZOS CAUSADOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 16 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP – Os escritos em imóvel público, não eliminam o tipo do art. 163, parágrafo único, III, do CP, com o simples ressarcimento pelo dano causado ao patrimônio alheio. O art. 16 do CP solidifica o sentido pedagógico da conclusão condenatória. (TAPR – Ap. 50.379-5 – 3ª C. – Rel. Juiz Octávio Valeixo – j. 27.10.92) (RT 698/404)
011 – ESTELIONATO – CHEQUE SEM FUNDOS – Emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos. Súmulas 246 e 554 do STF. Validade dos verbetes sumulados e sua compatibilização com o art. 16 da nova Parte Geral do Código Penal. Havendo fraude na emissão do cheque sem fundos, o pagamento deste caracteriza o arrependimento posterior (art. 16 do CP). Não havendo fraude – situação que muitas vezes se revela pelo pagamento antes da denúncia – não há crime a punir. Precedentes jurisprudenciais. (STJ – RHC 381/DF – 5ª T. – Rel. Min. Assis Toledo – DJU 11.12.89). (RJ 155/140)
012 – FALSIDADE DOCUMENTAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – GUIA DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA FEDERAL – RESSARCIMENTO DO…
011 – ESTELIONATO – CHEQUE SEM FUNDOS – Emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos. Súmulas 246 e 554 do STF. Validade dos verbetes sumulados e sua compatibilização com o art. 16 da nova Parte Geral do Código Penal. Havendo fraude na emissão do cheque sem fundos, o pagamento deste caracteriza o arrependimento posterior (art. 16 do CP). Não havendo fraude – situação que muitas vezes se revela pelo pagamento antes da denúncia – não há crime a punir. Precedentes jurisprudenciais. (STJ – RHC 381/DF – 5ª T. – Rel. Min. Assis Toledo – DJU 11.12.89). (RJ 155/140)
012 – FALSIDADE DOCUMENTAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – GUIA DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA FEDERAL – RESSARCIMENTO DO…
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