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Relação Categoria/Conceito Operacional dos Elementos Circunstanciais de Aplicação da Pena
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003 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE CONTRABANDO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA – 1. Surgindo a dúvida do julgador, em relação ao tráfico de entorpecentes, para o qual considerou a ausência de dolo, em face das condições do Réu, é cabível a desclassificação para o delito de contrabando, este, sim, comprovadamente consumado, pelo que descabe a diminuição da pena e o benefício do sursis. 2. Excluído da sentença a diminuição de dois terços (2/3) da pena, que foi aplicada em face do artigo 14, § único, do CP, prevalecendo a pena fixada para o delito de contrabando, e que importa em um (01) ano e três (03) meses de reclusão, mantido o cumprimento em regime aberto. (TRF 4ª R. – ACr 89.04.01209-0/RS – 2ª T – Rel. Juiz Jardim de Camargo – DJU 22.06.94) (RJ 203/110)
ARTIGO 16
001 – APELAÇÃO CRIMINAL – NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO À PRISÃO – ARREPENDIMENTO POSTERIOR – REDUÇÃO DA PENA (ART. 16 DO CP) – EXTENSÃO A CO-AUTORES E PARTÍCIPES – Os conceitos de primariedade e bons antecedentes não devem ser confundidos. Pode o réu ser tecnicamente primário, mas possuir maus antecedentes. "A exigência da prisão…
ARTIGO 16
001 – APELAÇÃO CRIMINAL – NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO À PRISÃO – ARREPENDIMENTO POSTERIOR – REDUÇÃO DA PENA (ART. 16 DO CP) – EXTENSÃO A CO-AUTORES E PARTÍCIPES – Os conceitos de primariedade e bons antecedentes não devem ser confundidos. Pode o réu ser tecnicamente primário, mas possuir maus antecedentes. "A exigência da prisão…
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