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Relação Categoria/Conceito Operacional dos Elementos Circunstanciais de Aplicação da Pena
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016 – PENA – DOSIMETRIA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – O art. 65, III, d, do novo CP tem caráter objetivo, sendo dever do julgador aplicar a atenuante ocorrida a confissão espontânea. Não é óbice do favor legal a alegação simultânea de legítima defesa, cindível que é a confissão, nos termos do art. 200 do CPP. Recurso a que se negou provimento. (STJ – REsp 2.440/PR – 5ª T. –Re. Min. Edson Vidigal – DJU 27.08.90) (RJ 158/108)
017 – PENA – FIXAÇÃO – PENA-BASE – Incidência das agravantes e atenuantes obrigatórias. Inexistência de restrição pelos limites máximo e mínimo da cominação em abstrato. Exegese do art. 68 do CP. As circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos arts. 61, 62 e 65, todos do CP, sempre incidirão sobre as penas básicas, por força do disposto no art. 68 do mesmo diploma legal, ainda quando essas se encontrem já nos limites mínimo e máximo da cominação em abstrato. (TJSP – ACr 140.380-3 – 3ª C. – Rel. Des. Luiz Pantaleão – J. 25.10.93) – (RJTJESP 150/291) (RJ 205/129)
018 – PENA – INDIVIDUALIZAÇÃO – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA – ATENUANTE – A causa especial de diminuição da pena não se confunde com a atenuante. A primeira reduz a sanção dentro de limites determinados. A segunda, diminui a pena conforme juízo de valor do magistrado. A norma do art. 121, § 1º não se confunde com o art. 65, III, c, in fine. A…
017 – PENA – FIXAÇÃO – PENA-BASE – Incidência das agravantes e atenuantes obrigatórias. Inexistência de restrição pelos limites máximo e mínimo da cominação em abstrato. Exegese do art. 68 do CP. As circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos arts. 61, 62 e 65, todos do CP, sempre incidirão sobre as penas básicas, por força do disposto no art. 68 do mesmo diploma legal, ainda quando essas se encontrem já nos limites mínimo e máximo da cominação em abstrato. (TJSP – ACr 140.380-3 – 3ª C. – Rel. Des. Luiz Pantaleão – J. 25.10.93) – (RJTJESP 150/291) (RJ 205/129)
018 – PENA – INDIVIDUALIZAÇÃO – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA – ATENUANTE – A causa especial de diminuição da pena não se confunde com a atenuante. A primeira reduz a sanção dentro de limites determinados. A segunda, diminui a pena conforme juízo de valor do magistrado. A norma do art. 121, § 1º não se confunde com o art. 65, III, c, in fine. A…
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