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Relação Categoria/Conceito Operacional dos Elementos Circunstanciais de Aplicação da Pena
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002– APROPRIAÇÃO INDÉBITA – INCOMPETÊNCIA DO FORO – PRESTAÇÃO DE CONTAS – FORMA QUALIFICADA E PRIVILEGIADA – O crime de apropriação indébita se consuma no momento em que ocorre a inversão da posse e o agente passa a dispor da coisa como sua. O foro competente para conhecer do respectivo processo é o do local onde se consuma o delito. A prestação de contas só se faz necessária quando o agente é Procurador da vítima e detém poderes de administração, pagando e recebendo em nome dela. O ressarcimento dos prejuízos causados, no curso do processo, não tem o condão de descaracterizar ou privilegiar o delito de apropriação indébita. Incide, apenas, como atenuante (artigo 65, III, b, do CP) na aplicação da pena. A simples relação decorrente de profissão entre acusado e vítima, não é suficiente para qualificar o crime de apropriação indébita, torna-se necessária a existência de confiança desta naquele. (TJSC – ACr 24.155 – 1ª C – Rel. Des. Ernani Ribeiro – DJ 25.08.89) (RJ 147/132)
003– CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE – RECONHECIMENTO NÃO CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE ARREPENDIMENTO PELO AGENTE – VANTAGENS DA PLEA BARGANING QUE AVULTAM VELOCIDADE-CUSTO, ALÉM DO BINÔMIO RACIONALIDADE-EFICIÊNCIA – HIPÓTESE EM QUE SE LIMITA O RISCO DA DÚVIDA – POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SER A CONFISSÃO…
003– CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE – RECONHECIMENTO NÃO CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE ARREPENDIMENTO PELO AGENTE – VANTAGENS DA PLEA BARGANING QUE AVULTAM VELOCIDADE-CUSTO, ALÉM DO BINÔMIO RACIONALIDADE-EFICIÊNCIA – HIPÓTESE EM QUE SE LIMITA O RISCO DA DÚVIDA – POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SER A CONFISSÃO…
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