Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Relação Categoria/Conceito Operacional dos Elementos Circunstanciais de Aplicação da Pena
2138 visualizações
36898 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
016 – PENA – FIXAÇÃO – REINCIDÊNCIA – A alusão à reincidência, pelo juízo, ao fixar a pena-base, somente pode ser tomada como desapego à máxima segundo a qual Direito é ciência e assim possui institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, devendo os órgão investidos no ofício judicante atuar com obediência à boa técnica, já que os provimentos têm cunho pedagógico. Não cogitando o provimento judicial de agravante – inc. I do art. 61 do CP – a referência ganha contornos próprios à observação dos antecedentes. Regime de cumprimento da pena. Reincidência. Ainda que se constate que o regime foi fixado considerada a reincidência inexistente, descabe a concessão da ordem quando há notícia da progressão para o regime semi-aberto, regredindo o preso ao anterior em virtude de fuga. (STF – HC 69.200-1/SP – 2ª T. – Rel. Min. Marco Aurélio – DJU 12.06.92) (RT 684/395)
017 – PENA – FURTO – AUMENTO COM BASE EM MAUS ANTECEDENTES – NOVO AUMENTO FACE À REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO É CAUSA DE MAJORAÇÃO, MAS SIM DE FIXAÇÃO DE PENA-BASE – SENTENÇA REFORMADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 61 DO CP – Os antecedentes criminais e pessoais, para fim de fixação da pena acima do mínimo, devem ser observados quando o juiz fixa a pena-base, vez que são…
017 – PENA – FURTO – AUMENTO COM BASE EM MAUS ANTECEDENTES – NOVO AUMENTO FACE À REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO É CAUSA DE MAJORAÇÃO, MAS SIM DE FIXAÇÃO DE PENA-BASE – SENTENÇA REFORMADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 61 DO CP – Os antecedentes criminais e pessoais, para fim de fixação da pena acima do mínimo, devem ser observados quando o juiz fixa a pena-base, vez que são…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
