Relação Categoria/Conceito Operacional dos Elementos Circunstanciais de Aplicação da Pena

009 – JÚRI – APELAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO – LESÃO DOLOSA – PERDÃO JUDICIAL – LESÃO CORPORAL – NATUREZA – LAUDO FUNDAMENTADO – PRESCRIÇÃO – PRONÚNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO – Se a irresignação não é propriamente da decisão do Júri, mas da decisão do juiz singular, em face da desclassificação da acusação, a apelação deve ser embasada no art. 593, I, do CPP. A lei não autoriza a aplicação do perdão judicial em caso de lesão dolosa. O benefício tem caráter restrito e não pode ser ampliado a título de política criminal. A gravidade da lesão em razão de incapacitação para as ocupações habituais por mais de trinta dias, deve estar amparada em laudo fundamentado e não de resposta monossilábica ("sim'') ao quesito correspondente, – acaso não realizado no trigésimo dia, em hospital ou utilizando o ofendido aparelho ortopédico, v.g. – ou suprido pela prova testemunhal. Denunciado o réu como autor de crime doloso contra a vida, mas desclassificada pelos jurados a imputação para uma de competência do juiz singular, a pronúncia perde seu efeito interruptivo da prescrição. Esta começará a fluir da data do recebimento da denúncia. (TJRS – ACr 689.076.271 – 2ª Câm. Criminal – Rel. Des. Alaor A. W. Terra – J. 22.03.90) (RJ 154/124)

010 – LATROCÍNIO. – Nulidades:…