Relação Categoria/Conceito Operacional dos Elementos Circunstanciais de Aplicação da Pena

003– DELITOS DE ABUSO DE AUTORIDADE (ATENTADO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO E À INCOLUMIDADE FÍSICA DO INDIVÍDUO) ATRIBUÍDOS A POLICIAIS MILITARES E DELITO DE LESÃO CORPORAL – Positivada ofensa à integridade corporal da vítima, o atentado à incolumidade física (abuso de autoridade) cometido por policial militar é absorvido pelo delito de lesão corporal, com incidência da agravante do art. 61, II, f, do CP. Competência da Justiça Militar para julgamento do delito de lesão corporal por policiais militares no exercício de suas funções, por não admitida conexão ou continência, conforme regra do art. 79, I, CPP, e da Justiça Comum para julgamento do delito de abuso de autoridade por atentado à inviolabilidade do domicílio. Nulidade do processo, desde o recebimento da denúncia, quanto ao fato que constitui, em tese, delito de lesão corporal, por incompetência absoluta da Justiça Comum quanto ao delito militar. Condenação mantida quanto ao delito de abuso de autoridade, com redução dos apenamentos. (TJRS – ACr 694066697 – 3ª C. Crim. – Rel. Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto – J. 08.09.94) (RJ 211/97)

004 – EMBRIAGUEZ – LESÕES CORPORAIS – Incompatibilidade com a circunstância agravante do motivo fútil. Perturbação que produz na consciência do agente que não permite…