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Relação Categoria/Conceito Operacional dos Elementos Circunstanciais de Aplicação da Pena
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012– PENA – ACIMA DO MÍNIMO, APESAR DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES (ART. 59 DO C.PENAL) – CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO C.P.) – DEFESA DO RÉU POR FALSÁRIO – NULIDADES – HABEAS CORPUS – 1. A primariedade e os bons antecedentes do réu não bastam para justificar a imposição da pena em grau mínimo, se fica evidenciada a extrema gravidade da conduta delituosa (tráfico de grande quantidade de cocaína) e, conseqüentemente, a periculosidade do agente (art. 59 do C. Penal). Não se caracteriza confissão espontânea, como circunstância atenuante da pena (art. 65, III, "d", do C.P.), só porque o agente afirma ignorar o conteúdo das malas que carrega, com a droga. 2. Indemonstrado que a defesa foi realizada por falso advogado, não é de se acolher argüição de nulidade a respeito. (STF – HC 72.730-1 – 1ª T. – Rel.: Min. Sydney Sanches – DJU 08.03.96)
013– PENA – FIXAÇÃO – AGRAVANTES – DISSIMULAÇÃO – ANTECEDENTES – PENA DA TENTATIVA – REDUÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADES – ARTIGOS 61, II, C, 59 E 14, II, DO C. PENAL – 1. Não tendo sido pleiteada pelo MP a aplicação da agravante da dissimulação (art. 61, c, do CP), é de ser ela excluída. 2. Havendo sido indevidamente reconhecida a existência de maus antecedentes, a pena-base, à falta de outra agravante, há de ser reduzida ao mínimo legal (art. 59…
013– PENA – FIXAÇÃO – AGRAVANTES – DISSIMULAÇÃO – ANTECEDENTES – PENA DA TENTATIVA – REDUÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADES – ARTIGOS 61, II, C, 59 E 14, II, DO C. PENAL – 1. Não tendo sido pleiteada pelo MP a aplicação da agravante da dissimulação (art. 61, c, do CP), é de ser ela excluída. 2. Havendo sido indevidamente reconhecida a existência de maus antecedentes, a pena-base, à falta de outra agravante, há de ser reduzida ao mínimo legal (art. 59…
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