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Relação Categoria/Conceito Operacional dos Elementos Circunstanciais de Aplicação da Pena
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006– ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO, CONSIDERANDO CONSUMADO ROUBO APENAS TENTADO – PENA – DESATENDIMENTO AO CRITÉRIO LEGAL – EXCESSIVO RIGOR NA DOSAGEM – NULIDADE – INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 59 E 68 DO C.P – CONSUMAÇÃO E TENTATIVA DE ROUBO – PRECEDENTES DO STF – Paciente que, embora preso logo após seqüência de roubos, assumiu a posse dos bens móveis subtraídos. O roubo se consuma no instante em que o ladrão se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante grave ameaça ou violência. Basta que cesse a clandestinidade ou violência, para que o poder de fato sobre a coisa se transforme de detenção em posse. É suficiente a fundamentação da sentença que permite ao condenado defender-se em recurso. As circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP são da discricionária apreciação do magistrado, que, ao fixar a duração da pena, não está obrigado a analisar exaustivamente cada uma delas, bastando fixar-se nas reputadas decisivas para a dosagem. O habeas-corpus não é o instrumento idôneo para remediar possível injustiça na quantidade da pena.(STF – HC 70.303-8 – 2ª T. – Rel. Min. Paulo Brossard – DJU 29.09.95)
007– ESTELIONATO – ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO – PENA – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA…
007– ESTELIONATO – ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO – PENA – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA…
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