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Regra Matriz de Incidência Tributária
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Aspecto Temporal
Para Geraldo Ataliba, o aspecto temporal da hipótese de incidência é a propriedade que esta tem de designar (explícita ou implicitamente) o momento em que se deve reputar consumado um fato imponível. É o legislador que discricionariamente estabelece o momento de consumação do fato imponível, e, em sendo omisso, estará implicitamente dispondo que o momento a ser considerado é aquele em que o fato material descrito ocorrer, ficando claro assim, que sempre há aspecto temporal da hipótese de incidência, existindo, entretanto, um limite constitucional intransponível à discrição do legislador, na fixação do aspecto temporal: não pode ser anterior à consumação (completo acontecimento) do fato, pois tal situação, violaria o princípio da irretroatividade da lei (art. 150, III, “a”, da CF/88).
Aspecto Espacial
Aspecto espacial é a indicação de circunstâncias de lugar, contidas explícita ou implicitamente na hipótese de incidência, relevantes para a configuração do fato imponível, pois como descrição legal, a hipótese de incidência só qualifica um fato, como hábil a determinar o nascimento de uma obrigação, quando este fato ocorra no âmbito territorial de validade da lei, ou seja, de competência do legislador tributário. Assim, uma lei municipal só tem eficácia no território do Município, a…
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