Registro de Empresas

Publicado em 24/11/2005

Inicialmente, deve-se atentar para o fato de que o direito protege o nome empresarial com vistas à tutela de dois diferentes interesses do empresário: de um lado, o interesse na preservação da clientela; de outro, o da preservação do crédito.

A proteção do nome comercial realiza-se no âmbito das Juntas Comerciais. O titular de um nome empresarial tem o direito à exclusividade de uso, podendo interferir se outro empresário tenha nome idêntico ou semelhante, que possa provocar confusão em consumidores ou no meio empresarial.

Para Fábio Ulhoa Coelho, "o registro do comércio adota esse entendimento de restringir ao núcleo do nome empresarial a análise da identidade ou semelhança apenas quando se trata de denominação com expressões de fantasia incomuns". No campo do direito penal, a lei define a usurpação de nome empresarial com crime de concorrência desleal (LPI, art.195, V).


2 – FUNDO DE COMÉRCIO

Sabemos que, o comerciante, tanto pessoa física como jurídica, realizando a função econômica de fazer com que circulem os bens, se utiliza de vários elementos para o exercício de sua atividade. Tais elementos sejam corpóreos, sejam incorpóreos, tem por finalidade facilitar o exercício da profissão,…

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