Registro de Domínio na Internet

Publicado em 27/08/2010

2.2.2 Da Propriedade Industrial

Já a Propriedade Industrial também amparada pelo art. 5º, XXIX da Constituição Federal, é o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal, conforme definição da Convenção de Paris de 1883 e o órgão responsável pelo registro de propriedade industrial é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI e somente após o ato concessivo correspondente é que nasce o direito à exploração econômica com exclusividade.…

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