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Registro de Comércio e Livros Empresariais
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O Decreto-lei n. 305, alterado pelo Decreto-lei n. 486, de 3 de março de 1969, manteve o livro Diário, de uso obrigatório, acrescendo os que já haviam sido instituídos pela Lei das Sociedades por Ações. Assim, qualquer empresário, seja de que tipo for a atividade mercantil que escolher, há de ter o aludido livro. Mas ocorre que, além desses livros, a lei acresce-lhe a obrigação de ter outros livros essenciais, conforme a natureza da atividade a que se dedicar. Tais livros podem ser classificados como livros obrigatórios especiais.
2.3. Livros facultativosAlém dos livros declarados obrigatórios e, por isso, essenciais pela vontade da lei, outros existem que ela faculta ao empresário instituir em sua contabilidade. São os chamados livros auxiliares ou facultativos.
Esses livros não são, porém, desconhecidos pela lei. O art. 5º do Decreto-lei n. 305, assegura a qualquer comerciante, em nome individual, ou sociedade, solicitar a legalização de livros não-obrigatórios, os quais passarão assim a integrar o acervo de contabilidade da empresa, e a fazer prova subsidiária a favor de seu proprietário.
São dessa natureza os livros Razão, Caixa, Contas-Correntes, Borrador, Costaneira ou Memorial, Obrigações a Pagar e Obrigações a Receber.
2.4. Exibição da escrituraçãoO Código Civil consagra o princípio do sigilo dos livros comerciais (art. 1190). A exibição dos livros é restrita às hipóteses em que a exigência eventualmente parte de órgãos…
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