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Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
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10. Julgados e sua Análise Jurisprudencial Referente ao R.D.D.
Processo 01
TJ – PR: 9453769
Processo: 9453769 PR 945376-9 (Acórdão)
Relator(a): Naor R. de Macedo Neto
Julgamento: 29/11/2012
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Ementa:
RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO SENTENCIADO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. INDÍCIOS DE SER O RECORRENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. - Estando demonstrado nos autos que existem indícios da participação do sentenciado em organização criminosa (art. 52, § 2º, da LEP), é de rigor o desprovimento do recurso de agravo, mantendo-se incólume a decisão que determinou a sua inclusão no regime disciplinar diferenciado.
Processo 02
STF – HABEAS CORPUS: HC 104815
Processo: HC 104815 MS
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 19/10/2010
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 14-03-2011 EMENT VOL-02480-01 PP-00238
Parte(s):
LUIZ FERNANDO DA COSTA
LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL
RELATOR DO HC Nº 122459 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa:
HABEAS CORPUS PREVENTIVO ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO…
Processo 01
TJ – PR: 9453769
Processo: 9453769 PR 945376-9 (Acórdão)
Relator(a): Naor R. de Macedo Neto
Julgamento: 29/11/2012
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Ementa:
RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO SENTENCIADO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. INDÍCIOS DE SER O RECORRENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. - Estando demonstrado nos autos que existem indícios da participação do sentenciado em organização criminosa (art. 52, § 2º, da LEP), é de rigor o desprovimento do recurso de agravo, mantendo-se incólume a decisão que determinou a sua inclusão no regime disciplinar diferenciado.
Processo 02
STF – HABEAS CORPUS: HC 104815
Processo: HC 104815 MS
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 19/10/2010
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 14-03-2011 EMENT VOL-02480-01 PP-00238
Parte(s):
LUIZ FERNANDO DA COSTA
LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL
RELATOR DO HC Nº 122459 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa:
HABEAS CORPUS PREVENTIVO ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO…
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