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Regime de Bens
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A dotalização devia vir revestidas de algumas formalidades impostergáveis que são elas: escritura pública, anterioridade ao casamento, individualização a estimação dos bens.( PEREIRA, op. cit. pg.145)
Como todo e qualquer ato do matrimônio o regime dotal também era amparado na legalidade, e assim devia obedecer determinadas imposições legais para que pudesse ter plena e assim chegasse a atingir o seu objetivo, é claro que respeitando todas as normas do jurídico.
Na mesma escritura, podem ser pactuados quaisquer cláusulas ou condições, desde que a natureza do regime e não contravenha as disposições da lei. Jamais os cônjuges poderiam na constância do casamento constitui o dote ou aumentar o já existente.
No caso de dissolução da sociedade conjugal pode haver a reversão dos bens ao dotador, desde estabelecida em pacto e ainda pode mencionar que parte determinada ficaria com os frutos, seja recebida pela mulher para suas despesas particulares.
A vantagem do regime dotal é que na sua vigência os bens não sofreriam prescrição, fosse ela aquisitiva, extintiva, uma vez que, pela sua própria natureza eram inalienáveis, salvo em hastas pública e precedendo autorização judicial, em casos especiais. Compete a restituição ao marido caso ele tenha falecido ou declarado ausente antes de evita-la, o encargo passa-lhe aos herdeiros, que não se…
Como todo e qualquer ato do matrimônio o regime dotal também era amparado na legalidade, e assim devia obedecer determinadas imposições legais para que pudesse ter plena e assim chegasse a atingir o seu objetivo, é claro que respeitando todas as normas do jurídico.
Na mesma escritura, podem ser pactuados quaisquer cláusulas ou condições, desde que a natureza do regime e não contravenha as disposições da lei. Jamais os cônjuges poderiam na constância do casamento constitui o dote ou aumentar o já existente.
No caso de dissolução da sociedade conjugal pode haver a reversão dos bens ao dotador, desde estabelecida em pacto e ainda pode mencionar que parte determinada ficaria com os frutos, seja recebida pela mulher para suas despesas particulares.
A vantagem do regime dotal é que na sua vigência os bens não sofreriam prescrição, fosse ela aquisitiva, extintiva, uma vez que, pela sua própria natureza eram inalienáveis, salvo em hastas pública e precedendo autorização judicial, em casos especiais. Compete a restituição ao marido caso ele tenha falecido ou declarado ausente antes de evita-la, o encargo passa-lhe aos herdeiros, que não se…
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