Regime de Bens

Ao observamos a comunicação dos bens, notamos a necessidade do pacto antenupcial descrever minuciosamente os bens móveis, sob pena de se reputarem como comum. Para a penhora dos bens comuns e dos bens do signatário do titulo de divida, não se faz mister a produção de qualquer prova. Para a penhora dos bens do cônjuge não signatário do título de dívida, deve o credor provar o proveito pelo mesmo experimentado.

No caso de dívidas contraídas pelo cônjuge, quando efetiva ou presumidamente há autorização do outro, ou seja tais dividas, em primeiro lugar obrigam os bens comuns, e depois obrigam os bens dos cônjuges na proporção do proveito de cada um. Mesmo que a administração dos bens comuns seja feita por apenas um dos cônjuges, as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e aos do outro na razão do proveito que houver auferido, e em caso de malservacão dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges.

Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos consortes, os bens que eram de sua propriedade são entregues aos seus herdeiros. Havendo dissolução pela separação judicial, divórcio ou anulação, os bens que constituem o patrimônio comum…