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Regime de Bens
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Sendo o casamento declarado nulo um deles que os cônjuges estejam de boa-fé, não produzirá efeito nenhum e cada um deles volta a sua situação patrimonial que tinha antes da celebração do casamento. Se for ao contrário tendo havido má-fé de uma das partes, o casamento é putativo, o cônjuge culpado perde todas as vantagens havidas do cônjuge inocente, mas é obrigado a cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial, dessa forma o cônjuge inocente poderá pedir a divisão dos bens comuns como se o casamento tivesse sido válido.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (op. cit., pg.137), a Cessão deste regime pode se dar:
1 - Pela morte de um dos cônjuges, permanecendo o supersite na posse dos bens comuns na qualidade de cabeça-de-casal, até que se homologue a partilha, incluindo nela os frutos, produtos e acréscimos, não excluídos os acrescentamentos devidos a industria, trabalho ou herança do cônjuge sobrevivente.
2 - Pela anulação do casamento, quando sentença considerar putativa, pois em caso contrário o decreto judicial anulatório retroage para se restituírem os cônjuges ao status quo ante nuptias, vale dizer: considera-se não ter havido comunhão reconhecida a boa-fé de ambos ou de um dos cônjuges, a sentença opera como se a sociedade conjugal se dissolve pela morte.
3 - Pela separação judicial, assim denominada…
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (op. cit., pg.137), a Cessão deste regime pode se dar:
1 - Pela morte de um dos cônjuges, permanecendo o supersite na posse dos bens comuns na qualidade de cabeça-de-casal, até que se homologue a partilha, incluindo nela os frutos, produtos e acréscimos, não excluídos os acrescentamentos devidos a industria, trabalho ou herança do cônjuge sobrevivente.
2 - Pela anulação do casamento, quando sentença considerar putativa, pois em caso contrário o decreto judicial anulatório retroage para se restituírem os cônjuges ao status quo ante nuptias, vale dizer: considera-se não ter havido comunhão reconhecida a boa-fé de ambos ou de um dos cônjuges, a sentença opera como se a sociedade conjugal se dissolve pela morte.
3 - Pela separação judicial, assim denominada…
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