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Regime de Bens
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Hoje é pacificamente cabível a alteração ou modificação no regime de bens mediante decisão judicial, e requerimento dos nubentes.
Para que haja a alteração no regime de bens é necessário:
a) Autorização judicial
b) Fato que justifique a solicitação dos nubentes
c)A modificação deverá ter mútuo consentimento, ou seja os consortes devem estar de acordo com a alteração no regime.
d) Não pode ser a vontade simplesmente dos nubentes deve existir uma justificativa plausível.
e)Havendo a mudança no regime, ficam garantidos os direitos dos credores que por eventualidade aparecer. Assim o patrimônio que era anterior ao casamento ainda poderá responder por dividias contraídas pelo outro cônjuge (mesmo que execute a mudança do regime de comunhão universal para o de comunhão parcial).
Observando o disposto acima, notamos não ser tão fácil a mutabilidade dos regimes de bens, e também percebemos que não há nenhuma possibilidade de apenas um dos cônjuges requerer a mudança, ambos devem requer, assim manifestando o seu interesse na mudança.
É de competência do Juiz da Família, conceder por decisão judicial a alteração do regime de bens considerando a argumentação apresentado…
Para que haja a alteração no regime de bens é necessário:
a) Autorização judicial
b) Fato que justifique a solicitação dos nubentes
c)A modificação deverá ter mútuo consentimento, ou seja os consortes devem estar de acordo com a alteração no regime.
d) Não pode ser a vontade simplesmente dos nubentes deve existir uma justificativa plausível.
e)Havendo a mudança no regime, ficam garantidos os direitos dos credores que por eventualidade aparecer. Assim o patrimônio que era anterior ao casamento ainda poderá responder por dividias contraídas pelo outro cônjuge (mesmo que execute a mudança do regime de comunhão universal para o de comunhão parcial).
Observando o disposto acima, notamos não ser tão fácil a mutabilidade dos regimes de bens, e também percebemos que não há nenhuma possibilidade de apenas um dos cônjuges requerer a mudança, ambos devem requer, assim manifestando o seu interesse na mudança.
É de competência do Juiz da Família, conceder por decisão judicial a alteração do regime de bens considerando a argumentação apresentado…
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