Reforma do Judiciário

Publicado em 11/07/2006

A Proposta de Emenda à Constituição – reforma do Judiciário, apresenta de forma tímida, evidentemente que, já deveria estar aprovada, pois a sociedade brasileira almeja uma reforma no poder judiciário, visando a democracia e a aproximação do Judiciário com a sociedade. As propostas tratadas no âmbito de alteração na competência do Judiciário, compreende a Criação do Conselho Nacional de Justiça, Alteração no foro privilegiado, Criação da Súmula Vinculante, alteração no critério ou indicação dos membros do STF, Redução no tempo de férias dos magistrados de 60 dias para 30 dias, Extinção da Justiça do Trabalho ou a sua absorção pela Justiça Federal.

2.1- Controle Externo – É necessária a criação do Conselho Nacional de Justiça, constituído por quinze membros; sendo nove juízes, dois representantes da OAB, dois representantes do Ministério Público, um cidadão indicado pelo Senado Federal e outro pela…

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