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Reforma da Previdência
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O problema não está no art. 17 do ADCT, eis que emenda constitucional pode fazê-lo, mas sim na ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e irredutibilidade de remuneração.
Efetivamente, a EC nº 41/2003, art. 9º determina que qualquer valor excedente ao teto ou subteto, conforme se trate de servidor federal ou estadual/distrital/municipal, será cortado automaticamente. A indagação é se emenda constitucional pode reduzir vencimentos ou proventos?
A resposta é negativa. Primeiro, por ter se incorporado ao patrimônio jurídico do servidor o direito (adquirido) de perceber o valor da remuneração em consonância com o ordenamento jurídico à época da promulgação da Emenda. Qualquer alteração desse quantum para menor, atenta contra a garantia constitucional do direito adquirido encravada no art. 5º, XXXVI da Constituição da República, que integra o núcleo constitucional…
Efetivamente, a EC nº 41/2003, art. 9º determina que qualquer valor excedente ao teto ou subteto, conforme se trate de servidor federal ou estadual/distrital/municipal, será cortado automaticamente. A indagação é se emenda constitucional pode reduzir vencimentos ou proventos?
A resposta é negativa. Primeiro, por ter se incorporado ao patrimônio jurídico do servidor o direito (adquirido) de perceber o valor da remuneração em consonância com o ordenamento jurídico à época da promulgação da Emenda. Qualquer alteração desse quantum para menor, atenta contra a garantia constitucional do direito adquirido encravada no art. 5º, XXXVI da Constituição da República, que integra o núcleo constitucional…
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