Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Reforma da Previdência
1301 visualizações
3614 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Tendo como base, o que foi exposto na semana anterior sobre a Emenda Constitucional 41/2003, concluímos que:
a) O direito previdenciário possui natureza de contrapartida, estabelecendo direitos e obrigações recíprocas, para o Estado e para o segurado. Em razão disso, é assegurada a contagem do tempo de serviço de acordo com as regras vigentes à data da prestação.
b) As normas previdenciárias não podem ser aplicadas retroativamente em prejuízo para o segurado. A alteração que a lei provoca nos efeitos de uma relação continuada iniciada antes de sua vigência é identificada como aplicação retroativa da lei, o que é vedado pelo art. 5º, Inc. XXXVI, da CF/88. Logo, um regime previdenciário não pode reger a totalidade de uma relação previdenciária iniciada antes de sua vigência, sem ferir direitos e garantias individuais e a segurança jurídica.
c) As regras de transição viabilizam a alteração do regime jurídico, sem a violação a direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, as regras de transição em matéria previdenciária propiciam a contagem do tempo de serviço ou de contribuição prestado antes da alteração do regime de forma diferenciada, de acordo com a situação individual do segurado.
d) As regras de transição criam relação…
a) O direito previdenciário possui natureza de contrapartida, estabelecendo direitos e obrigações recíprocas, para o Estado e para o segurado. Em razão disso, é assegurada a contagem do tempo de serviço de acordo com as regras vigentes à data da prestação.
b) As normas previdenciárias não podem ser aplicadas retroativamente em prejuízo para o segurado. A alteração que a lei provoca nos efeitos de uma relação continuada iniciada antes de sua vigência é identificada como aplicação retroativa da lei, o que é vedado pelo art. 5º, Inc. XXXVI, da CF/88. Logo, um regime previdenciário não pode reger a totalidade de uma relação previdenciária iniciada antes de sua vigência, sem ferir direitos e garantias individuais e a segurança jurídica.
c) As regras de transição viabilizam a alteração do regime jurídico, sem a violação a direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, as regras de transição em matéria previdenciária propiciam a contagem do tempo de serviço ou de contribuição prestado antes da alteração do regime de forma diferenciada, de acordo com a situação individual do segurado.
d) As regras de transição criam relação…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
