Reforma da Previdência

Entre outras classificações, os tributos se dividem em causais e não-causais, tendo em vista a finalidade de seu destino. Os impostos, por exemplo, não se prestam à retribuição específica e direta ao contribuinte. Tem caráter genérico, podendo o seu resultado socorrer as mais diversas necessidades do Estado. Conforme se infere do art. 16 do Código Tributário Nacional, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Sendo a contribuição previdenciária uma espécie de tributo de natureza causal, a tributação dos inativos acaba por não ter causa, conforme JOSÉ AFONSO DA SILVA. Segundo ele a contribuição à previdência tem o fim específico de alimentar um fundo, o fundo da seguridade social, vinculado a satisfazer as prestações previdenciárias. Por isso, sua arrecadação compulsória por si não é suficiente para legitimá-la, porque é ainda necessário que os recursos delas provenientes sejam destinados a satisfazer as prestações da seguridade social, porquanto só para tal destino a Constituição Federal fundamenta sua cobrança, e precisamente daí, também, é que se verifica o direito subjetivo do trabalhador às prestações, sempre que ocorrerem os pressupostos que justifiquem receber a vantagem previdenciária.…