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Recursos para os Tribunais Superiores – STJ e STF
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Não há notícia de medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal para conceder efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto de acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento, após a reforma introduzida pela Lei n.° 9.756/98. Aliás, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal, para conceder cautelar com tal finalidade, em recurso extraordinário interposto de "decisão final", tem exigido que este já tenha sido interposto e admitido pelo órgão a quo, diferentemente do Superior Tribunal de Justiça, que já concedia medidas cautelares até mesmo antes da interposição do recurso especial.Desse modo, para que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça seja utilizada por aquela Corte, será mister uma modificação no entendimento já firmado.
Ressalte-se, ainda, a possibilidade de o próprio tribunal a quo determinar a subida imediata do recurso especial ou extraordinário interposto contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento, nos casos de urgência, solução que também já havia sido apontada pela doutrina:
"Os RE e REsp serão de subida imediata, não incidindo a regra da retenção obrigatória do CPC 542, § 3°, quando: (...) c) interpostos de decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar e de embargos à execução, quando houver perigo de perecimento de direito ou de dano irreparável ou de difícil reparação. Há casos em que a retenção, embora obrigatória por força do CPC 542, §3°, não poderá prevalecer, conforme…
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