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Recursos para os Tribunais Superiores – STJ e STF
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RECURSO PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES — STF E STJ
1.0 RECURSO PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES — STF E STJ
1.1 Recurso Especial
1.1.1 Noções gerais
Ao Superior Tribunal de Justiça, no campo do processo civil comum, cabem as funções de zelar pelo cumprimento das normas federais e de unificar a interpretação e a aplicação do direito federal. Tal como o Supremo Tribunal Federal, atua de três maneiras diversas: (a) julga em razão de sua competência originária (art. 105, 1, da CF); (b) aprecia recurso ordinário (art.105, II, da CF); (c) julga recurso especial (art. 105, III, alíneas a, b e c).
No que nos toca mais de perto, o Superior Tribunal de Justiça atua apreciando recurso especial, a saber, nas causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando a decisão recorrida: (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; (b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
No que se refere ao inciso III do art. 105 da 1 LCF, tema deste item, anote-se que-recurso especial foi criado pela CE de 1998, assim como o próprio Superior Tribunal de Justiça. Parte da competência do Supremo Tribunal Federal, que ficou destinado para guardar a Constituição Federal, passou a ser reservada para o Superior Tribunal de Justiça. Antes não era assim: o recurso extraordinário, além da…
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