Recursos para os Tribunais Superiores – STJ e STF

Publicado em 23/03/2005

No julgamento do Agravo de Instrumento n.° 20.126-5-SP, o Superior Tribunal de Justiça, mais uma vez, decidiu: "De fato, os dispositivos legais tidos como malferidos não foram ventilados, de forma explícita, no acórdão guerreado, condição esta exigível para viabilizar o processamento do recurso especial, incidindo assim, in casu, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF."

Em outro caso, o Min. Demócrito Reinaldo,…

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