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Recursos para os Tribunais Superiores – STJ e STF
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Vale lembrar, no mais, que o prequestionamento, segundo o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser explícito, inclusive em se tratando de questão em que a própria lei admite seu conhecimento de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição.
4. Alegação deve ser de direito, sendo inadmissível o recurso visando ao simples reexame de prova. É esse o teor da Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."
O Ministro Orosimbo Nonato, sobre o tema, referindo-se, na oportunidade, ao recurso extraordinário, advertia que "não é apelo próprio para revisão de provas, quando se trate de verificar a repercussão da prova no âmbito do juiz, a sua intensidade, a sua força, na espécie". No mesmo sentido a Súmula 7 do STJ anteriormente transcrita.
Em outras palavras, em sede extraordinária de recurso, em sentido amplo, torna-se inadmissível reapreciar, como sabiamente lembrou o Ministro Rodrigues Alckmin, "o poder de convicção das provas no caso concreto, para concluir se bem ou mal as apreciou a decisão recorrida".
5. cabimento do recurso para impugnar as questões de mérito e questões processuais. Mesma atuação relacionada com o recurso especial. Aplica-se, igualmente, a alteração da Lei n.° 9.756/98 no que tange ao recurso extraordinário retido quando interposto contra decisão…
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