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Publicado em 23/03/2005
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Adicionar aos favoritos1.1.2 Requisitos de admissibilidade
A par do atendimento dos requisitos genéricos de admissibilidade, comuns a todos os recursos, o recorrente, para o recurso especial, na mesma esteira do recurso extraordinário, deve cumprir os pressupostos considerados próprios: (a) requisitos prévios ou preliminares; e (b) requisitos pertinentes aos permissivos constitucionais (específicos).
1.1.3 Requisitos prévios à admissibilidade do recurso especial
1.1.3.1 Decisão proferida por tribunal
Para a viabilidade do especial, obrigatoriamente, a decisão deve ser exarada por um tribunal ("as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios..."). Nesse caso, por força do próprio texto legal (inciso III do art. 105 da CF),…
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