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Recursos para os Tribunais Superiores – STJ e STF
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B) Se a decisão julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal
Funda-se o recurso na existência de conflito entre a lei federal e a lei ou ato do governo local. O recorrente deve ter muita cautela, a fim de não confundir a hipótese com eventual discussão de inconstitucionalidade da lei estadual ou municipal em face da Constituição Federal, porquanto, dessa forma, deverá ingressar com o recurso extraordinário com base na alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição Federal.
A hipótese prevista no art. 105, III, b, da CF/88 nada mais é do que uma espécie do gênero "contrariedade à lei federal" (que abrange também a negativa de vigência, como visto). Isso porque, prevalecendo o ato ou lei local, em detrimento da norma federal, o órgão julgador estará interpretando erroneamente ou simplesmente afastando a norma federal.
C) Se a decisão der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal
Para a apta demonstração do dissídio jurisprudencial, vários pontos devem ser observados:
a) o acórdão em confrontação não pode ser do mesmo tribunal (Câmaras, Turmas ou Seções). Em razão disso, a divergência interna não basta para a admissão do recurso, permitindo-se, porém, que a dissonância esteja baseada entre decisões do Tribunal de Alçada e do Tribunal de Justiça.É essa a manifestação da Súmula 13 do STJ: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso" ;
b) o acórdão em…
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