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Recursos para os Tribunais Superiores – STJ e STF
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No julgamento do Agravo de Instrumento n.° 20.126-5-SP, o Superior Tribunal de Justiça, mais uma vez, decidiu: "De fato, os dispositivos legais tidos como malferidos não foram ventilados, de forma explícita, no acórdão guerreado, condição esta exigível para viabilizar o processamento do recurso especial, incidindo assim, in casu, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF."
Em outro caso, o Min. Demócrito Reinaldo, reafirmando a tese da exigência do prequestionamento explícito, deixou assente: "O recurso especial não prescinde do prequestionamento, sendo regra geral a de que venha explícito, segundo corrente majoritária predominante nesta Corte, admitindo-se somente em casos excepcionais o denominado prequestionamento implícito."
Em alguns casos, admite-se o recurso especial mesmo não tendo havido o prequestionamento: (a) quando o fundamento para o recurso surge no próprio acórdão recorrido; (b) quando interpostos embargos declaratórios, o tribunal recusa-se a eliminar a omissão.
O requisito do prequestionamento justifica-se à luz da Constituição Federal, uma vez que ela exige que a causa esteja decidida (arts. 102, III e 105, III).
1.1.3.4 Alegação deve ser de direito
Em alegação de direito, afasta-se a admissibilidade do recurso visando ao simples reexame de prova. É esse o teor da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso."
Realmente,
"um dos motivos por que se tem os recursos extraordinário e especial pertencentes à classe dos excepcionais, reside em que o espectro de sua…
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