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Recursos Ordinário, Extraordinário e Especial
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A possibilidade da interposição simultânea de ambos os recursos não constitui exceção ao principio da unirrecorribilidade. Aliás, como órgãos julgadores são distintos, os recursos devem ser interpostos em petições distintas, conforme determina o art. 541, CPC."
3.4 PRAZO PARA OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL
O recurso será interposto dentro de 15 (quinze) dias (Código Processo Civil, art. 508), perante o presidente ou vice-presidente do Tribunal recorrido, mediante petição que conterá: I a a exposição do fato e do direito; II – a demonstração do cabimento do recurso interposto; III – a razões do pedido de reforma da decisão recorrida (CPC, art. 541).
Recebida a petição pela secretaria do Tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de quinze dias para apresentar contra-razões (CPC, arts. 508 e 542)
Findo esse prazo, serão os autos conclusos, para admissão ou não do recurso, no prazo de quinze dias, em decisão fundamentada (CPC, art. 542, § 1º)
O preparo do recurso extraordinário deverá seguir o determinado no art. 511 do CPC.
3.5 REQUISITOS
Além dos requisitos específicos contidos no artigo 102, inciso III da CF, possui os requisitos comuns aos demais recursos, tais como o cabimento, a tempestividade, interesse na reforma do acórdão, entre outros.
Estes são os requisitos especificamente constitucionais: a existência de causa decidida em única ou última instância por outros tribunais e a…
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