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Recursos Ordinário, Extraordinário e Especial
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Recursos Ordinário, Extraordinário e Especial
1. INTRODUÇÃO
Em direito processual civil, recurso é o poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter a sua reforma ou modificação.
Esse direito público subjetivo está disciplinado no Código de Processo Civil, em seu Título X, através dos artigos 522 a 565. Esses quarenta e três artigos serão reproduzidos ou comentados, em suas partes essenciais, no desenvolvimento deste trabalho.
Assim, o agravo, os embargos infringentes, os embargos de declaração, o recurso ordinário, o recurso especial, o recurso extraordinário e os embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário se constituem no objeto de nosso estudo e analise.
Para consecução de nosso objetivo, utilizaremos o referido conteúdo do CPC e faremos consultas às "Obras Doutrinárias" mais conhecidas e adotadas no meio jurídico.
2. RECURSO ORDINÁRIO
Considera-se recurso ordinário os meios de impugnação de decisão (sentença ou acórdão e decisão interlocutórias prescritos no parágrafo único do art. 539 do CPC. Na verdade, recurso ordinário não é somente o stricto sensu disciplinados nos arts. 102, II, e 105, II da…
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