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Recursos Ordinário, Extraordinário e Especial
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Conforme o mencionado no supra-citado, aplica-se ao recurso ordinário todos os requisitos da apelação e do agravo. Sendo assim, no caso de recurso de sentença ou acórdão, aplica-se a regra da apelação sendo de 15 dias o prazo para interposição (art 508 do CPC); e para as contra razões o prazo também é de 15 dias . No que se refere ao exposto no parágrafo único do art. 539 do CPC, que admite o agravo em recurso ordinário, o prazo é o do agravo, ou seja, 10 dias conforme o art. 522 do CPC.
2.4 EFEITOSDiversamente dos recursos especial e extraordinário, que têm apenas efeito devolutivo (art. 542, § 1º, CPC), o recurso ordinário constitucional suspende a decisão recorrida, ensinando Barbosa Moreira que, nesse recurso, a devolução não se limita às questões de direito, mas abrange também as de fato. Como a apelação comporta efeito suspensivo, conforme art. 520 do CPC, o recurso ordinário também o comporta, pois, a este, se aplica as regras daquele. No entanto, será recebido somente no efeito devolutivo nos casos elencados no art. 520 2ª parte, incs. I a VII.
2.5 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADEDispõe o art. 540, com a nova redação, que, aos recursos mencionados no artigo anterior, aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de origem, o disposto nos Capítulos II (Da apelação) e II (Do agravo) do Título X (Dos recursos), observando-se, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o disposto nos seus regimentos internos.
A interposição de recurso ordinário…
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