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RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO
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Faz-se necessário a presença de três requisitos para que o princípio da conversibilidade seja aplicado que são: a inexistência de erro grosseiro, existência de dúvida convincente sobre qual recurso seria cabível e por fim que o recurso interposto de forma errônea obedeça ao prazo do recurso cabível.
O princípio da fungibilidade permite que o juiz conheça de um recurso que foi erroneamente interposto como se fosse o recurso cabível.
Pra aplicação do princípio da fungibilidade, torna-se necessária a conjugação de três fatores:
• Inexistir erro grosseiro;
• Tem que haver dúvida plausível quanto ao recurso cabível;
• O recurso erroneamente interposto deve obedecer o prazo do recurso cabível.
O órgão julgador não pode conhecer de matéria não levantada no recurso, exceto quando se tratar de matéria de ordem pública, outra exceção comportada.
O órgão julgado não poderá conhecer de matéria não suscitada no recurso, salvo as de ordem pública, sobre as quais enquanto não houver o trânsito em julgado não se opera a preclusão (ex.: arts. 267, § 3.º, e 301, § 4.º ambos do CPC).
O reexame necessário, também chamado de remessa de ofício, constitui exceção dispositiva do recurso.
O art. 475 do CPC estabelece o duplo grau de jurisdição obrigatório (chamado de reexame necessário) nos casos de sentença proferida em face…
O princípio da fungibilidade permite que o juiz conheça de um recurso que foi erroneamente interposto como se fosse o recurso cabível.
Pra aplicação do princípio da fungibilidade, torna-se necessária a conjugação de três fatores:
• Inexistir erro grosseiro;
• Tem que haver dúvida plausível quanto ao recurso cabível;
• O recurso erroneamente interposto deve obedecer o prazo do recurso cabível.
2.4 PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE
O órgão julgador não pode conhecer de matéria não levantada no recurso, exceto quando se tratar de matéria de ordem pública, outra exceção comportada.
O órgão julgado não poderá conhecer de matéria não suscitada no recurso, salvo as de ordem pública, sobre as quais enquanto não houver o trânsito em julgado não se opera a preclusão (ex.: arts. 267, § 3.º, e 301, § 4.º ambos do CPC).
O reexame necessário, também chamado de remessa de ofício, constitui exceção dispositiva do recurso.
O art. 475 do CPC estabelece o duplo grau de jurisdição obrigatório (chamado de reexame necessário) nos casos de sentença proferida em face…
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