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RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO
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No processo do trabalho, o prazo para recorrer é de oito dias (art. 6º da Lei n. 5.584/1970), exceto para os embargos de declaração, cujo prazo é de cinco dias (art. 897-A, CLT).
As pessoas jurídicas de direito público e o Ministério Público têm prazo em dobro para recorrer (art. 188, CPC).
Os prazos são contados em conformidade com a regra insculpida no art. 506 do CPC, segunda a qual o termo inicial dos prazos recursais é a data da prolação da sentença, nas hipóteses em que ela é proferida em audiência, exceto nos casos em que a ata de audiência, com a respectiva sentença, não é juntada aos autos dentro de quarenta e oito horas. Nessas hipóteses as partes deverão ser intimadas pessoalmente (art. 841, § 2º e 852, CLT).
A representação está relacionada com a regularidade dos atos processuais realizados por advogado.
Diante do jus postulandi das partes no processo trabalhista, os recursos não devem ser subscritos por advogado, mas se o advogado interpuser recurso como representante da parte, deve ter procuração nos autos.
A procuração não pode ser juntada depois da interposição do recurso, tendo em vista que o ato de interposição não é considerado urgente (Súmula n. 383, TST).
Nas lides que não envolvem relação de emprego, levadas á…
As pessoas jurídicas de direito público e o Ministério Público têm prazo em dobro para recorrer (art. 188, CPC).
Os prazos são contados em conformidade com a regra insculpida no art. 506 do CPC, segunda a qual o termo inicial dos prazos recursais é a data da prolação da sentença, nas hipóteses em que ela é proferida em audiência, exceto nos casos em que a ata de audiência, com a respectiva sentença, não é juntada aos autos dentro de quarenta e oito horas. Nessas hipóteses as partes deverão ser intimadas pessoalmente (art. 841, § 2º e 852, CLT).
1.5.5 REPRESENTAÇÃO
A representação está relacionada com a regularidade dos atos processuais realizados por advogado.
Diante do jus postulandi das partes no processo trabalhista, os recursos não devem ser subscritos por advogado, mas se o advogado interpuser recurso como representante da parte, deve ter procuração nos autos.
A procuração não pode ser juntada depois da interposição do recurso, tendo em vista que o ato de interposição não é considerado urgente (Súmula n. 383, TST).
Nas lides que não envolvem relação de emprego, levadas á…
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