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RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO
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Cumpre salientar que o perito não tem legitimidade para recorrer contra a parte da decisão que fixa seus honorários. Podendo o perito, para expressar seu inconformismo, valer-se do mandado de segurança, porque o perito enquanto auxiliar do juízo, exerce uma função pública, o que não se identifica com o interesse necessário para a interposição do recurso no processo.
Conforme preconiza o art. 499 do CPP, caput “o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público”.
Existem outros legitimados, como o chamado amicuscuriae e outros que porventura venham a participar do processo de maneira indireta. Todavia não temos um rol exaustivo no referido artigo.
Cumpre salientar que o terceiro prejudicado é aquele que até então não tinha participado do processo, passando a fazer parte deste a partir da interposição do recurso. É preciso que ele seja juridicamente prejudicado para que o seu recurso seja admitido.
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer, seja na qualidade de parte, ou como custos legis ou fiscal da lei (art. 499, §2º, do CPC).
Quando da interposição do recurso. o recorrente deve ser plenamente capaz e ter legitimidade, nos termos dos 3º, 4º e 5º do Código Civil.
Pautado na utilidade e necessidade o…
Conforme preconiza o art. 499 do CPP, caput “o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público”.
Existem outros legitimados, como o chamado amicuscuriae e outros que porventura venham a participar do processo de maneira indireta. Todavia não temos um rol exaustivo no referido artigo.
Cumpre salientar que o terceiro prejudicado é aquele que até então não tinha participado do processo, passando a fazer parte deste a partir da interposição do recurso. É preciso que ele seja juridicamente prejudicado para que o seu recurso seja admitido.
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer, seja na qualidade de parte, ou como custos legis ou fiscal da lei (art. 499, §2º, do CPC).
1.3 CAPACIDADE
Quando da interposição do recurso. o recorrente deve ser plenamente capaz e ter legitimidade, nos termos dos 3º, 4º e 5º do Código Civil.
1.4 INTERESSE
Pautado na utilidade e necessidade o…
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